INTRODUÇÃO Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem a relação estabelecida entre “Manifestante” ou “Denunciante” e a “FinalData” ou “nós”, sociedade inscrita sob o número único de identificação de pessoa coletiva 513659269, no que se refere ao uso, de qualquer natureza e/ou forma, do website atual e canais de contacto relacionados ao Canal de Denúncias (“Canal de Denúncias” ou “Canal”). Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Canal de Denúncias (“Política de Privacidade” ou “Política”), que se encontra disponível no separador com esse nome, nesta mesma página. Isto porque, para que aceda e utilize o Canal de Denúncias, conforme será detalhado a seguir, a FinalData poderá realizar atividades de recolha de dados pessoais, que se encontram descritas na Política. Caso não concorde com alguma das disposições destes Termos, solicitamos que não utilize o Canal de Denúncias. A utilização do Canal de Denúncias, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação destes Termos. Além disso, não poderá escusar-se aos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. Por estas razões, recomendamos que os leia atentamente. OBJECTO E FINALIDADE DO CANAL O Canal de Denúncias permite que o Manifestante apresente suas preocupações, reclamações ou denúncias em relação às atividades desempenhadas por funcionários das empresas clientes que subscreveram o Canal, no exercício das suas funções de trabalho. O Canal, sendo assim, tem como finalidade a captação e registo de manifestações relacionadas com a conformidade das atividades das organizações clientes da FinalData, com a legislação vigente e com suas respetivas normas internas. O REGISTO DAS MANIFESTAÇÕES Para utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante deve estar conectado à internet e aceder ao link disponível que corresponde a esta página. O Canal permite o registo de manifestações referentes aos seguintes tópicos: abuso de poder; agressão física; apadrinhamento ou favorecimento; assédio moral; assédio sexual; destruição, danos ou furto de ativos; discriminação; uso ou tráfico de substâncias proibidas; FCPA (“Foreign Corrupt Practices Act”) ou anticorrupção; fraude financeira ou contábil; fraude operacional; vazamento ou uso indevido de informações; violação às leis; e não conformidade aos procedimentos e políticas internas. O Manifestante deverá escolher a qual destes tópicos a sua manifestação diz respeito e prosseguir no preenchimento do formulário, conforme indicado no site. A manifestação pode ser registada de forma anónima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado, ou de forma identificada, na qual serão solicitados seus dados pessoais, como cargo, setor, e-mail, telefone e celular, conforme descrito na Política de Privacidade. Durante o registo, o Manifestante deve descrever os motivos e suspeitas que o levaram ao Canal, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos, caso existam. As provas podem ser anexadas, no local apropriado, conforme indicado no site. SEGUIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES No seguimento do preenchimento do formulário de denúncia, a FinalData encaminhará eletronicamente as informações fornecidas diretamente para a ImHome. A ImHome é quem se encarrega pelo tratamentos dos dados coletados por meio do formulário, assim como será quem determinará o procedimento de seguimento das manifestações, nomeadamente quanto à análise, admissão, arquivamento, investigação e resposta da denúncia e respetivos prazos. O Manifestante deve estar ciente de que, depois de submetida a manifestação, não lhe é possível eliminar ou alterar a denúncia original ou quaisquer informações e documentos incluídos na mesma. RESPONSABILIDADES DO DENUNCIANTE O Manifestante, ao aceder e utilizar o Canal, compromete-se a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando o Canal apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros. Todas as queixas devem ser apresentadas de boa-fé e com fundamento em indícios razoáveis. Sendo assim, durante o uso do Canal de Denúncias, o Manifestante se compromete a: não utilizar o Canal de Denúncias de forma distinta do pretendido ou para o uso comercias; não tentar aceder, usar ou manusear dados pertencentes às organizações subscritoras do Canal ou de terceiros através das funcionalidades do Canal; não danificar, inutilizar, sobrecarregar ou, de qualquer forma, impedir o uso normal do Canal de Denúncias e seu conteúdo, conforme disponibilizado, bem como os dispositivos informáticos de outros indivíduos, das organizações ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites); não remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma, modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Canal de Denúncias, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; não distribuir, anunciar ou desenvolver negócios a partir dos Canal de Denúncias, sem prévia autorização; não contornar qualquer tecnologia utilizada pela FinalData para proteger o conteúdo acessível através do Canal de Denúncias; não acessar ou coletar dados do Canal de Denúncias através de meios automatizados, incluindo, mas sem se limitar, a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “off-line readers”, sem prévia autorização da FinalData; não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à FinalData, a clientes da FinalData, a outros usuários ou a quaisquer terceiros. O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Denúncias é da única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. A FinalData não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registados por terceiros. CONSERVAÇÃO DA DENÚNCIA A conservação das denúncias e dos procedimentos a que derem lugar será de única e exclusiva responsabilidade da ImHome, devendo esta respeitar os prazos legais aplicáveis, de 5 (cinco) anos, em regra, ou 7 (sete) anos, nos casos de denúncias envolvendo branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, contados da data de fecho do tratamento da denúncia, ou, ainda, independentemente deste prazo, durante todo o tempo de pendências de processos judiciais ou administrativos referentes aos mesmos. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações. O Canal está em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679), sendo garantida a confidencialidade e proteção dos dados pessoais de todos os manifestantes, enquanto os dados permanecerem na esfera de cuidado da FinalData. A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todos os direitos de propriedade intelectual da FinalData estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Denúncias, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada. ALTERAÇÕES A FinalData reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com efeito imediato. Nesse caso, o Manifestante, caso já tenha submetido uma denúncia, será notificado por meio de uma notificação ou e-mail dessa alteração e lhe será solicitada uma nova leitura e aceitação dos Termos e Condições. Responsabiliza-se o Manifestante de garantir que tem pleno conhecimento da versão mais atualizada dos Termos e Condições. CONSIDERAÇÕES FINAIS E FORO COMPETENTE Estes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos e Condições, designadamente quanto à sua interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimento e seu termo, as partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.